O Vereador Cleiton Fossá protocolou moção de apelo, a qual sendo aprovado pelos vereadores, será encaminha ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando o envio de um Projeto de Lei da Câmara Regional de Chapecó, para apreciação da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, visando evitar qualquer debate judicial sobre constitucionalidade da criação da Câmara.
Lembra o Vereador que a Câmara Especial Regional do Oeste em Chapecó atende 27 Comarcas e outros 62 municípios. Motiva o pedido na Constituição Federal, a qual orienta os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados em prestar a jurisdição descentralizadamente, criando as Câmaras Regionais, a fim de garantir a eficácia do acesso dos cidadãos à Justiça em todas as fases do processo.
Ele observa que as Câmaras Regionais buscam, além da revisão das decisões judiciais, garantir rapidez na tramitação dos processos. “O acesso à justiça não é o simples ingresso em juízo, mas que ela dê completa assistência jurisdicional em todas as fases do processo”, explica Cleiton Fossá. Complementa o Vereador que a efetivação da Câmara Regional na região oeste é um apelo não só dos advogados, mas de todos os cidadãos que desejam uma justiça mais próxima e consequentemente mais rápida.
A moção de apelo será apreciada pelos vereadores na próxima semana.
